Legal

Termos e Condições

1. Nomeação como agente

Eu autorizo a GE SOUZA TAX, agente número 78810B (TAIN), a atuar como meu agente para lidar com todos os aspectos da apresentação da minha declaração de imposto de renda irlandês. Todas as provas documentais do direito aos créditos/reduções reclamadas e fontes de rendimento tributável serão mantidas por um período de 6 anos após o fim do ano de avaliação. Este acordo permanece ativo até que qualquer uma das partes notifique a Receita Federal irlandesa por escrito para cancelá-lo.

2. Aprovação para o agente receber reembolsos

Clientes registrados a partir de 01/01/2025

Os pagamentos são realizados diretamente na conta bancária do cliente. O cliente deve repassar à nossa empresa o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante recebido, mais VAT, no prazo máximo de 7 dias úteis a partir do recebimento.

O não cumprimento do prazo pode resultar no encaminhamento a uma agência de cobrança, com possível aplicação de juros e multas.

Clientes registrados até 31/12/2024

Os pagamentos são processados diretamente pela GE SOUZA TAX.

Reconheço que a Receita Federal irlandesa não presta qualquer suporte ao meu agente quanto a este acordo, e a GE SOUZA TAX não pode aceitar responsabilidade por eventuais problemas com a agência.

3. Documentação e responsabilidade

O cliente deve fornecer toda a documentação necessária para embasar as reivindicações feitas. A legislação tributária prevê penalidades civis e criminais para o não retorno, a entrega de uma declaração falsa e reivindicações de créditos indevidos.

4. Escopo da autorização

A GE SOUZA TAX atua como agente para o registro, cancelamento de registro ou apresentação de declarações de imposto de renda, conforme aplicável.